O que é Marco Legal das Startups (LCP 182) e qual sua influência?

O mês de junho de 2021 trouxe uma novidade importante para os empreendedores brasileiros: estamos falando do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, uma lei que visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil com mudanças que devem contribuir para alinhar o setor ao cenário internacional.

Esse é um grande passo que confirma a relevância desse tipo de empresa não só na economia do país, mas também em seu desenvolvimento social. Por isso, vale a pena conhecer melhor quais as mudanças que a nova legislação vai proporcionar aos empreendedores.

Pensando nisso, elaboramos este post para ajudar a entender o que diz essa lei e como ela influencia o mercado, entre outras questões relacionadas. Ficou interessado? É só continuar a leitura!

O que é o Marco Legal das Startups (LCP 182)?

A Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, é a primeira norma federal com foco específico em startups. Trata-se de um verdadeiro marco para o setor, que geralmente sofre com a falta de soluções voltadas para seu desenvolvimento no cenário econômico brasileiro.

Antes da LCP 182, outras leis já abordavam o universo das startups desde 2019 — como é o caso da Lei Complementar n.º 167, que instituiu o Inova Simples, e da Lei n.º 13.874, que estabeleceu garantias de livre mercado. No entanto, o Marco Legal das Startups se destaca por ser o resultado de um diálogo entre governo e setor privado em prol do empreendedorismo inovador no Brasil.

Sobre o que essa lei trata?

A LCP 182 traz uma série de medidas de incentivo ao investimento em empreendedorismo inovador com muito mais segurança para os investidores. Também define princípios e diretrizes para a atuação da Administração Pública nas esferas municipal, distrital, estadual e federal no que se refere às startups, inclusive permitindo a contratação de soluções inovadoras.

Vale destacar que a LCP 182 considera como startup toda organização empresarial ou societária que se caracteriza pela inovação de seus produtos, serviços ou modelo de negócios. Porém, também é preciso que sua receita bruta anual seja de no máximo R$ 16 milhões e que a empresa não tenha mais de 10 anos de inscrição no CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — da Receita Federal.

Quais os principais elementos dessa legislação?

Não são poucas as mudanças que o Marco Legal das Startups traz em relações às legislações anteriores. Entre suas diversas novidades, destacamos algumas para ajudar a entender o que muda na prática para empreendedores, investidores e até mesmo para a Administração Pública. Confira!

Investimentos

Com a LCP 182, pessoas físicas e jurídicas podem apostar em startups sem que esse investimento faça parte do capital social da empresa. Desse modo, o investidor não será responsabilizado por eventuais dívidas, a não ser que ele mesmo tenha alguma conduta ilícita.

Outro ponto muito positivo dessa legislação é que ela permite que startups recebam investimentos de empresas que têm a obrigação de investir em pesquisa e inovação. Isso estimula que essas organizações injetem recursos em startups que trabalham com o desenvolvimento de soluções voltadas para seu campo de atuação.

Sandbox regulatório

O Marco Legal das Startups e do Empreendorismo Inovador cria um ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox regulatório, com burocracia reduzida e mais flexibilidade para lançar novos serviços e produtos experimentais. Com isso, as startups têm a chance de testar modelos de negócios inovadores, assim como novas tecnologias e técnicas, sem abrir mão da segurança jurídica adequada.

Isso é possível porque a lei permite que órgãos e agências reguladoras dispensem o cumprimento de certas normas, simplificando o ambiente de negócios. Para que o sandbox regulatório aconteça, essas entidades devem definir critérios para selecionar as empresas participantes, a duração do programa e quais normas podem ser flexibilizadas.

Contratações pela Administração Pública

De acordo com a LCP 182, a Administração Pública fica autorizada a contratar soluções inovadoras por meio de uma modalidade especial de licitação. Nesse caso, o escopo indica apenas o problema a ser solucionado e o resultado que a Administração espera encontrar. Diante dessas informações, os licitantes apresentam suas soluções para tal problema.

Essa modalidade de licitação estabelece a criação do Contrato Público para Soluções Inovadoras, o qual permite uma remuneração de até R$ 1,6 milhão pelo desenvolvimento da solução escolhida. A Administração Pública também pode, sempre que a inovação atingir seu objetivo, contratar o fornecimento do produto ou serviço sem precisar de um novo processo licitatório.

Como o Marco Legal das Startups influencia o mercado?

Esse fomento à inovação traz uma maior segurança para investidores e empreendedores, possibilitando que ideias saiam do papel e possam fazer a diferença na sociedade. Assim, as startups brasileiras têm mais chances de se destacar no competitivo mercado internacional e também de atrair investimento estrangeiro para o país.

Antes disso, porém, é preciso que cada startup conquiste seu espaço no mercado interno — algo que a LCP 182 torna possível graças aos seus incentivos. Para tanto, é importante inovar sempre e não esquecer de investir em uma boa estratégia de inside sales, uma maneira eficaz de prospectar clientes e fechar negócios.

Quais as vantagens da existência da lei para startups?

A LCP 182 chegou para garantir mais segurança jurídica a esse setor, que tem bastante a oferecer não só à economia brasileira, mas à sociedade como um todo. Investidores e empreendedores ganharam mais incentivo para apostar em ideias inovadoras de produtos, serviços e processos sem enfrentar tanta burocracia e correndo menos riscos.

Diante desses benefícios, fica evidente que o Marco Legal das Startups é, de fato, um importante avanço para esse ramo de negócios que tanto cresce no Brasil. A legislação também representa um primeiro passo importante para a criação de outras leis e iniciativas capazes de estimular ainda mais a cultura de experimentação nas empresas e, assim, contribuir para o progresso do país.

Gostou de conhecer o Marco Legal das Startups e as vantagens que ele trouxe para a atuação dessas empresas no país? Então, curta a nossa página no Facebook e receba atualizações sobre outros temas tão importantes quanto esse!